TST - AIRR - 1682/2003-014-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A reclamada não prequestionou a matéria para provocar manifestação do Regional à luz do artigo 7º, XXIX da CF. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2003-014-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a reclamada não prequestionou.

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