TST - A-RR - 237/2003-088-03-00


15/abr/2005

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de defesa, para que se mantenha o equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma da lei processual regente. O recurso cabível de acórdão proferido pela Turma desta Corte são os embargos à SDI-1 do TST e não agravo, cujas hipóteses de cabimento estão disciplinas no art. 245 do RI/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 237/2003-088-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos interposição de agravo contra acórdão de turma, impossibilidade, o direito de defesa,.

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