STJ - REsp 440443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065653-3


26/mai/2003

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO
REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos
no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado. Recurso
especial conhecido e provido em parte, tão-só quanto à fixação dos
honorários de advogado

Tribunal STJ
Processo REsp 440443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065653-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360 RDR vol. 27 p. 396
Tópicos civil, casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado no, o casamento realizado no.

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