TST - RR - 400/2003-102-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O debate sobre as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários enquadra-se nas controvérsias sobre relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2003-102-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças relativas à multa de 40% sobre o fgts.

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