TST - AIRR - 436/2003-191-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Assim, não prospera o apelo, vez que o recorrente, para encetar discussão acerca dos expurgos inflacionários e depósitos do FGTS, amparou-se unicamente em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento que se conhece e nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2003-191-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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