STJ - AgRg no Ag 421513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160042-7


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO
- MULTA – DEPÓSITO PRÉVIO – AMPLA DEFESA - ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO
EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL.
O acórdão atacado baseia-se apenas em fundamentos constitucionais,
impugnáveis somente por meio de Recurso Extraordinário, dirigido ao
Supremo Tribunal Federal.
Para se considerar prequestionada uma matéria, não basta que a parte
insista em seus recursos; faz-se necessário que a Corte de origem
efetivamente se manifeste sobre ela – citando ou não dispositivos
legais – o que, in casu, embora tenha examinado percucientemente os
temas tratados nos autos, não se deu.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160042-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – recurso administrativo, multa – depósito prévio – ampla defesa, acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucionais.

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