TST - AIRR - 64/2003-039-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. O acórdão recorrido rejeitou a tese da inconstitucionalidade argüida pelo recorrente sob o fundamento de que a Lei Orgânica do Município, mantendo a Lei Municipal 1132/1982, não criou, estendeu ou majorou benefícios, apenas respeitou o direito adquirido. Não existe, portanto, a propalada violação constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2003-039-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal.

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