STJ - HC 25998 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171774-8


26/mai/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO
APRESENTAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTS. 564,
III, "E", E 565, TODOS DO CPP.
I - A não apresentação das alegações finais, a teor dos arts. 564,
III, "e", e 565 do CPP, não se constitui em nulidade na hipótese em
que o defensor constituído, regularmente intimado, de forma
deliberada, resolve não realizar o referido ato processual.
II - Se o réu, intimado para o fim de nomear novo defensor face a
não apresentação de alegações finais, mantém-se sob o patrocínio do
causídico originário, não há cogitar, nos termos do art. 565 do CPP,
em nulidade decorrente da não indicação de defensor dativo.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25998 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171774-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos processo penal, habeas corpus, nulidade.

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