TST - RR - 657411/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional sanado as omissões referidas pela parte com a total entrega da prestação jurisdicional, não há se falar em de violação a quaisquer preceitos constitucionais e legais. Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do recorrente, não há se falar em carência de ação. A recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, deve integrar o pólo passivo da presente demanda. Não se vislumbra, tampouco, a alegada impossibilidade jurídica do pedido, posto que o pedido está amparado pela legislação vigente. Revista não conhecida. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, não se conhece da Revista a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT. Revista que não se conhece. 4. RESCISÃO INDIRETA. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a parte não especifica qual das alíneas ou parágrafos contidos no artigo 483 da CLT teria sido violado pelo Tribunal Regional. Incide, ao caso, a Orientação Jurisprudencial n° 94 da SDI-1 do TST. Não subsiste, tampouco, quando indica violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Republicana, ante o caráter genérico da pretensão. 5.

Tribunal TST
Processo RR - 657411/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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