STJ - REsp 450881 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079342-1


26/mai/2003

LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL –
OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE
– AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua
apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do
Código de Processo Civil.
II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da
arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a
existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das
partes à sua instituição, requisitos presentes no caso concreto.
III – Tendo as partes validamente estatuído que as controvérsias
decorrentes dos contratos de credenciamento seriam dirimidas por
meio do procedimento previsto na Lei de Arbitragem, a discussão
sobre a infringência às suas cláusulas, bem como o direito a
eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida.
Com ressalvas quanto à terminologia, não conheço do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 450881 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079342-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360 RDDP vol. 5 p. 135 RDR vol. 29 p. 411
Tópicos lei de arbitragem – instituição judicial do compromisso arbitral –, i – se o.

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