STJ - REsp 478901 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0155677-1


26/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Há de ser plena a correção da moeda mesmo em se tratando de débito
pago administrativamente.
- Precedentes do STJ.
- Recurso especial conhecido pela divergência de julgado, mas não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478901 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0155677-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 381
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, correção monetária.

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