TST - RXOF e ROAR - 142275/2004-900-11-00


15/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 37, INCISO II, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 Tratando-se de matéria constitucional, não há falar no óbice do Enunciado nº 83 do TST ou na Súmula nº 343 do STF. Esse é o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2/TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 142275/2004-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária e recurso ordinário, contrato nulo.

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