STJ - REsp 492956 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0012673-5


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO. CADERNETA DE POUPANÇA. INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ARTIGO 76, DO DL 7661/45.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO “IN CASU” DA SÚMULA 417/STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. No contrato de depósito bancário, o depositante transfere à
instituição financeira depositária a propriedade do dinheiro,
passando esta a ter sobre ele total disponibilidade. Este contrato,
por construção doutrinária e jurisprudencial, é equiparado ao
contrato de mútuo. É chamado de depósito irregular (depósito de
coisas fungíveis).
2. Decretada a falência da instituição financeira, os depósitos
decorrentes de contrato autorizado em lei passam a incorporar a
massa falida, e não podem ser objeto de ação de restituição, exceto
nos casos em que passo haver a individuação das notas ou do metal
que as represente, nos termos do artigo 76, da Lei de Falências (DL
7661/45). Sobre a matéria manifestou-se o colendo Supremo Tribunal
Federal mediante a edição da Súmula 417: “pode ser objeto de
restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em
nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a
responsabilidade”.
3. Ocorrendo a liquidação extrajudicial da Instituição Financeira os
depósitos denominados irregulares, passam a integrar a massa falida
gerando direito de crédito e não à restituição dos valores
depositados, concorrendo o correntista com os demais credores
quirografários.
4. Recurso especial provido para, reformando o acórdão, negar o
direito à restituição dos depósitos dos recorrentes, cujos valores
deverão ser incluídos no quadro geral de credores, em liquidação,
sem qualquer privilégio.

Tribunal STJ
Processo REsp 492956 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0012673-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, depósito, caderneta de poupança.

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