STJ - AgRg no REsp 389110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152482-1


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES.
EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. MATÉRIA
PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE
DEFENDIDA PELA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A tese defendida pela Fazenda Nacional se encontra obsoleta, uma vez
que o não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir
infração legal. É preciso que tenha agido o representante da
sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou
estatutos. Precedentes.
Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 389110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152482-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 260
Tópicos agravo regimental em recurso especial, artigo 135 do código tributário nacional, responsabilidade do sócio-gerente.

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