TST - ED-AIRR - 216/2004-011-10-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Acórdão regional que adota a teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional para pleitear em Juízo diferenças de FGTS não ofende a literalidade do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Esclarecimentos que ficam fazendo parte integrante do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 216/2004-011-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada, acórdão regional que adota.

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