STJ - AgRg no AgRg no REsp 447094 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086612-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada (art. 258 do RISTJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 447094 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086612-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 326
Tópicos processual civil, agravo regimental contra acórdão, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›