STJ - AgRg no REsp 263583 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0059900-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ACÓRDÃO A QUO.
I - A matéria referente aos índices de correção monetária das contas
vinculadas do FGTS não foi discutida pelo Tribunal de origem. Desta
forma, inviável a pretensão da agravante em aplicar o entendimento
esposado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar
indevidos os índices do IPC relativos aos Planos "Bresser" (jun/87),
"Collor I" (maio/90) e "Collor II" (fev/91).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 263583 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0059900-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 242
Tópicos agravo regimental, fgts, correção monetária.

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