STJ - AgRg no REsp 495713 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170560-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL
VITALÍCIA (ACMV).
1. Os valores recebidos a título de antecipação da Aposentadoria
Complementar Móvel Vitalícia têm natureza indenizatória, porquanto
pagos como compensação à renúncia ao programa de complementação de
aposentadoria do BEMGE. Consectariamente, estão excluídas da
hipótese de incidência do Imposto de Renda.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495713 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170560-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 217
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria complementar móvel vitalícia (acmv).

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