STJ - AgRg no REsp 488761 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156369-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA.
FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados com base no valor da
condenação, e não no valor da causa. Interpretação conjunta dos §§
3º e 4º do art. 20 do CPC.
2. Precedentes da Corte.
3. Discorrendo o aresto recorrido explicitamente sobre o dispositivo
apontado como violado, não há que se falar na incidência da Súmula
211 do STJ.
4. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488761 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156369-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 207
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, ação condenatória.

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