STJ - AgRg no REsp 258734 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045458-3


02/jun/2003

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
MAJORAÇÃO. CONGELAMENTO. ILEGALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA
MAJORAÇÃO INDEVIDA.
Consoante se pode observar pela leitura dos autos, o v. acórdão
proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito
exclusivamente infraconstitucional, notadamente à luz dos
Decretos-leis ns. 2.283, de 27.2.1986 e 2.284, de 10.3.1886.
Incabível, in casu, o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à
Lei Maior deve ser "direta e não reflexa" (RTJ 107/833), motivo
pelo qual não tem aplicação a Súmula n. 126, deste Superior Tribunal
de Justiça.
O agravo regimental interposto pelas autoras, todavia, merece ser
provido e reconsiderada a decisão agravada para determinar a
aplicação da correção monetária a partir de cada recolhimento
indevido, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte
Superior
Agravo regimental interposto pela CEMIG não provido e recurso das
autoras provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 258734 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045458-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 240
Tópicos agravos regimentais, recurso especial, tarifa de energia elétrica.

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