TST - AIRR - 1210/2003-007-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento que carece de peças necessárias à sua formação, não trasladada a certidão de publicação tanto do despacho negativo de admissibilidade da revista quanto do acórdão regional, a inviabilizar o exame da respectiva tempestividade. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Aplicação da Instrução Normativa 16/1999 e da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I, ambas desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2003-007-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›