STJ - AgRg no REsp 413484 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018463-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. TRIBUNAL A QUO QUE
SOLUCIONA A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
Estando o decisum a quo assentado em fundamento de índole
constitucional e ausente o pressuposto específico do
prequestionamento, não cognoscível o recurso especial, ex vi do art.
105, inc. III, da Constituição Federal e das Súmulas ns. 282 e 356
do Excelso Pretório.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413484 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018463-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 268
Tópicos processual civil e constitucional, sindicato, substituição processual.

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