STJ - AgRg no Ag 473970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124652-4


02/jun/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DA
FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULAS 280 DO STF E 5 DO STJ.
O exame da alegada ilegitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA
para figurar no pólo passivo da ação em que se discute a
complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA demanda a
análise de direito local e a interpretação de cláusula contratual, o
que se faz inviável em sede de recurso especial. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473970 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124652-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 363
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, servidores da fepasa.

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