STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 462399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085597-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a outro
agravo regimental, por ter sido o mesmo interposto contra decisão
colegiada.
2. O art. 258, do RISTJ, dispõe que “a parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou
a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a”.
3. O meio recursal a impugnar decisão proferida por órgão colegiado
não está amparado por agravo regimental (interno), apresentando-se o
referido recurso como incabível, obstaculizando, assim, o seu
conhecimento.
4. Na linha de precedentes desta Corte Superior, na via excepcional
não há que se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando
verificado erro grosseiro na interposição de recursos diversos e
antagônicos.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 462399 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085597-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 191
Tópicos processual civil, interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›