STJ - REsp 381142 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0155466-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS - MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".
- Trata-se de Ação Civil Pública objetivando o recálculo da
remuneração mensal inicial - RMI - de todos os benefícios concedidos
a partir da Lei nº 6.423/77 até a promulgação da Constituição de
1988, com a implantação das diferenças positivas encontradas nas
parcelas vincendas e inalteração dos benefícios cujas diferenças
sejam desfavoráveis aos segurados, no âmbito da abrangência
territorial da Circunscrição da Justiça Federal de Lages/SC, e qual
a classificação destes direitos.
- O direito pleiteado, muito embora invocado por um grupo de
pessoas, não atinge a coletividade como um todo, apesar de seu
aspecto de interesse social. Em se tratando de direito individual
disponível evidencia-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do
Ministério Público Federal.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 381142 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0155466-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 320
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›