STJ - AgRg no REsp 320056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048190-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC) – BACALHAU IMPORTADO
DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – ISENÇÃO DE ICMS - ACÓRDÃO QUE DISSENTE
DA SÚMULA 71/STJ – ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Nega-se provimento ao agravo, articulado sob a alegação de ofensa
a preceitos constitucionais e quando não enfrenta ele o fundamento
da decisão agravada, no sentido de que o acórdão recorrido adotara
orientação colidente com o entendimento sumulado por esta Corte,
justificando o provimento do recurso especial, na forma do art. 557,
§ 1º-A do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 320056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048190-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 244
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial provido por, 557, § 1º-a do cpc) – bacalhau importado de país, acórdão que dissente da súmula 71/stj – alegação de ofensa.

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