STJ - AgRg no REsp 399663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195043-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF -
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ.
1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o juízo
de admissibilidade, não havendo vinculação com o juízo anteriormente
exercido, de forma perfunctória, no agravo de instrumento.
2. Não indicada com clareza qual a omissão, contradição ou
obscuridade existente no acórdão recorrido a ensejar a alegada
violação ao art. 535 do CPC, correta a aplicação da Súmula 284/STF,
pela deficiente fundamentação do especial neste ponto.
3. Trecho destacado do voto recorrido insuficiente para demonstrar o
prequestionamento implícito dos dispositivos indicados no especial -
Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195043-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 266
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de vinculação entre o juízo de admissibilidade do recurso.

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