STJ - AgRg no REsp 178723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0044710-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – SÚMULA 45: INAPLICABILIDADE.
A adoção de índice menos favorável à FAZENDA não infringe o
princípio da non reformatio in pejus.
A tese leva à inaplicabilidade da Súmula 45/STJ, não pelo fato de o
Tribunal aplicar a Taxa SELIC, mas sim pela má aplicação da referida
taxa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 178723 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0044710-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 231
Tópicos processo civil – agravo regimental – súmula 45: inaplicabilidade, a adoção de índice.

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