STJ - AgRg no AgRg no REsp 258568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045147-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVOS REGIMENTAIS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
PRECEDENTE QUE EXAMINOU A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL -
ILEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO ESCALONADA - ART. 3º, I DA LEI 8.200/91 -
RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE.
1. Não se conhece de recurso interposto quando operada a preclusão
consumativa, com a interposição de recurso precedente.
2. O precedente que pacificou o entendimento na Primeira Turma (REsp
133.069/SC) examinou a questão à luz da legislação
infraconstitucional, constituindo a referência a precedente da
Suprema Corte apenas reforço de argumentação.
3. Não tendo sido indicada violação direta à Constituição Federal,
mas apenas a ilegalidade da devolução escalonada prevista no art.
3º, I da Lei 8.200/91, desnecessário o incidente de
inconstitucionalidade com reserva de plenário (art. 97 da CF).
4. Primeiro agravo regimental da FAZENDA não conhecido e improvido o
primeiro agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 258568 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0045147-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 240
Tópicos processo civil e tributário, agravos regimentais, preclusão consumativa.

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