TST - ED-ED-RR - 617021/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRT DA 1ª REGIÃO. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos, com eficácia modificativa, a fim de ser conhecido o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos legal e constitucional não demonstrada. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento de vínculo de emprego tem natureza exclusivamente declaratória, sendo, portanto, essa pretensão imprescritível. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incidência do Enunciado n° 126 desta Corte. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Incidência do Enunciado n° 338 desta Corte. Embargos acolhidos para, concedendo-lhes efeito modificativo, nos termos da orientação preconizada no Enunciado nº 278 desta Corte, não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 617021/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, interposição no protocolo geral do trt da 1ª região, omissão existente.

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