STJ - REsp 208803 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0025864-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA
– RETORNO AO STATUS QUO ANTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo,
cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim
"cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao
status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica
restabelecido in totum para a execução do ato e de seus
consectários, desde a data da liminar" (cf. Hely Lopes Meirelles,
"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de
Injunção, 'Habeas Data'", Malheiros Editores, p. 62).
É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento
da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento
anterior ao vencimento.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208803 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0025864-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 232
Tópicos processo civil e tributário – suspensão da exigibilidade do crédito, liminar cassada pela sentença denegatória da segurança – retorno ao, a sentença que nega.

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