TST - RR - 659353/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E ABONOS NATUREZA NÃO SALARIAL REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. Conquanto admissível o apelo por divergência jurisprudencial, no mérito não há como se reconhecer a natureza remuneratória de parcelas que vieram a ser deferidas em duas únicas ocasiões, com nítido caráter premial, não se podendo inferir descumprimento do § 1º do art. 457 da CLT, que exige habitualidade. Ademais, com precedência, há a explícita regra do inciso XI do art. 7º da Carta Política, que não permite vinculação da participação dos lucros na remuneração, tudo a ensejar a manutenção da improcedência do pedido, conforme vários julgamentos desta C. Corte. Recurso conhecido, mas improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 659353/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, participação nos resultados e abonos natureza não salarial repercussão na, conquanto admissível o apelo.

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