STJ - REsp 180978 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0049405-7


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (LEI N. 5.741/71) –
PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO – NÃO RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM – RECURSO ESPECIAL – ALEGADO DISSENSO JURISPRUDENCIAL –
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
- Consta do artigo 5º da Lei n. 5.741/71 que se admite a
suspensividade dos embargos, desde que a embargante "alegue e prove:
I.) que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial;
II.) que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova de
quitação" ( incisos I e II). Na espécie, não restou demonstrado o
preenchimento de uma dessas hipóteses, razão pela qual inviável o
benefício do efeito suspensivo aos embargos opostos.
- Recurso especial conhecido mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 180978 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0049405-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 231
Tópicos processo civil – embargos à execução hipotecária (lei n, 5.741/71) – pretendido efeito suspensivo – não reconhecimento pela corte, - consta do artigo.

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