TST - A-AIRR e RR - 698394/2000


22/abr/2005

AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRECEDERAM O RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. 1. Conforme assinalado na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista obreiro, cabe à parte comprovar, quando da interposição do apelo, a suspensão do expediente no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do prazo apenas no agravo, principalmente quando a cópia do referido documento não está devidamente autenticada. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 698394/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo embargos de declaração que precederam o recurso de revista, intempestividade, suspensão de prazo não comprovada oportunamente.

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