TST - ED-E-RR - 592424/1999


07/mar/2008

DA OMISSÃO QUANTO À NÃO-INTEGRAÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. 1. Os fundamentos do voto divergente proferido em julgamento somente serão juntados aos autos se assim o determinar o Presidente da Sessão, mediante requerimento do Ministro que o proferiu. Frise-se que, ainda que determinada a juntada da justificativa de voto vencido ao pé do acórdão, sua fundamentação não passará a integrá-lo, salvo no tocante a elementos de fato não conflitantes com a tese vencedora. 2. O mero registro, na certidão de julgamento, da existência de voto dissidente, não induz a obrigatoriedade da juntada aos autos dos respectivos fundamentos, se assim não o determinou o Presidente da Sessão, nem o requereu o Ministro prolator do voto vencido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE APONTADA OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO VEICULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 592424/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos da omissão quanto à não-integração dos votos vencidos no corpo, os fundamentos do voto.

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