STJ - REsp 495224 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0014832-0


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. SEGURADO.
ÓBITO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO.
CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não é devida a
pensão por morte a dependente designado, quando o óbito do segurado
ocorreu na vigência da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495224 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0014832-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 346
Tópicos previdenciário, pensão por morte, dependente designado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›