TST - AIRR - 722465/2001


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo o Recorrente, para embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional teria sido omisso, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto está desfundamentado. 2. PREPOSTO - EMPREGADO DA RECLAMADA - ÓBICE DO ENUNCIADO N° 126 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado n° 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nesse contexto, se, em sede de revista, a Parte pretende rediscutir a premissa consignada pelo acórdão regional de que o preposto era, de fato, empregado da Reclamada, erige-se como barreira o verbete sumulado em comento ao prosseguimento do apelo, já que seria imperativo o revolvimento dos elementos de prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722465/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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