TST - RR - 742341/2001


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Consoante a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1, “inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 742341/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante horas extras, empregado horista direito ao.

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