TST - RR - 745285/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, real empregador do Reclamante, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, com amparo na culpa “in eligendo” e “in vigilando”. Nesses termos e em face da conseqüência lógica pelo conhecimento do apelo revisional por conflito ao Enunciado n.º 331, inciso IV, do TST, dou provimento ao Recurso para restabelecer a r. sentença de origem, de forma a reincluir a segunda Reclamada à lide e declarar a sua responsabilidade subsidiária com relação ao adimplemento das verbas reconhecidas em juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 745285/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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