STJ - AgRg no REsp 470509 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123053-0


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-SERVIDORES PÚBLICOS.
EXONERAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.
I - O Ministério Público não tem legitimidade para interpor agravo
interno, seja como custus legis, seja como parte, tendo em vista que
quem litiga é o Município de Baixo Guandu. Ademais, o Município está
devidamente representado nos autos por advogados com amplos poderes,
não se vislumbrando a existência de interesse público ou qualidade
das partes a justificar a interposição do presente agravo pelo
Ministério Público Federal.
II - Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470509 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123053-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos administrativo e processual civil, ex-servidores públicos, exoneração.

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