STJ - AgRg no REsp 495589 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016136-5


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE
1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
I- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial não se presta ao reconhecimento ou não do direito
adquirido dos servidores à conversão de 1/3 de férias em abono
pecuniário, em face da natureza constitucional do pleito.
Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495589 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016136-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 347
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›