STJ - HC 22668 / MG HABEAS CORPUS 2002/0063841-0


02/jun/2003

PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO PARA A
ORIGINÁRIA REPRIMENDA. TRANSFORMAÇÃO EM DÍVIDA DE VALOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - A pena restritiva de direito de prestação pecuniária tem
natureza jurídica diversa da pena de multa. Esta, se não cumprida,
transforma-se em dívida de valor, enquanto aquela, se não atendida,
dá lugar à execução da originária pena privativa de liberdade,
conforme previsão do art. 44, § 4º do Código Penal. Precedentes
desta Corte.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22668 / MG HABEAS CORPUS 2002/0063841-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354
Tópicos penal, pena privativa de liberdade, substituição por restritiva de direitos.

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