STJ - REsp 493316 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156684-4


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. LIMITES. ARTS. 134,
V, E 135, I, DO CTN, 68 E 69, DO DL Nº 7.661/45. INSCRIÇÃO DE
SÍNDICO DE MASSA FALIDA EM DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL
SOLIDÁRIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MASSA. PERÍODO ANTERIOR À
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CARTA MAGNA. IMPRESTABILIDADE DE MEIOS COERCITIVOS. SÚMULAS NºS
70, 323 E 547/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. O parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal,
estabelece que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
2. As Súmulas nºs 70, 323 e 547, do colendo STF, preceituam,
respectivamente: “é inadmissível a interdição de estabelecimento
como meio coercitivo para cobrança de tributo”; “é inadmissível a
apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos”; e “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte
em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e
exerça suas atividades profissionais”. Aplicação analógica.
3. A responsabilidade pessoal e solidária pode ser imputada ao
síndico de massa falida em relação aos atos em que intervier ou
pelas omissões de que é responsável (art. 134, V, do CTN), assim
como em relação aos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos por ele praticados com excesso de
poderes ou infração de lei (art. 135, I, do CTN).
4. Não configura hipótese de responsabilidade pessoal e solidária o
fato de o síndico ter sido cientificado da lavratura de auto de
infração contra a massa falida e deixar de apresentar impugnação. É,
portanto, totalmente ilegal e abusiva a condição mais enérgica
criada pela autoridade fiscal de impedir a regularização de
escritório profissional, com o intuito de cobrar os créditos da
Fazenda Pública.
5. A prescrição do art. 68, da Lei de Falências (DL nº 7.661/54),
chama o síndico à responsabilidade somente “pelos prejuízos que
causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer
disposição da presente lei”. Essa responsabilidade, no entanto,
somente pode ser imputada pelo Juízo da Falência após a prestação de
contas prevista no art. 69, da referida Lei.
6. A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se
manifesta, todavia, quando comprovado que, no exercício de sua
administração, praticou os atos elencados na forma do art. 135,
caput, do CTN. Há impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição
de tal responsabilidade substitutiva quando sequer estava o síndico
investido das funções diretivas da sociedade.
7. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493316 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0156684-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 215
Tópicos tributário e administrativo, responsabilidade, limites.

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