TST - E-RR - 808539/2001


22/abr/2005

BANCÁRIO-GERENTE - FIDÚCIA ESPECIAL - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO - EXCEÇÃO À JORNADA ESPECIAL - ART. 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 204 DO TST. A interpretação do art. 224, § 2º, da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o gerente bancário tem direito à sétima e oitava horas extras laboradas, não sendo necessário que possua amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado gerente-geral de agência. O reclamante, conforme expressamente declara o Regional, exerceu a função de gerente, mas não esclarece se era o gerente geral da agência, razão pela qual é induvidosa sua condição de exercente de cargo de confiança, para efeito do § 2º do art. 224 da CLT, mas não há elementos que permitam enquadrá-lo no artigo 62 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 808539/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos bancário-gerente, fidúcia especial, cargo de confiança caracterização.

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