TST - RR - 220/2002-900-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. “Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.” Enunciado nº 23 do TST. Restou comprovado o desvio da finalidade do estágio, conforme quadro fático delineado pelo TRT, o qual deu a correta subsunção à norma contida naquele dispositivo. Por fim, não há que se falar em ofensa ao Decreto nº 87.497/82, por ser mero ato administrativo, sendo que a alínea “a” do artigo 896 da CLT exige invocação de violação a lei federal strictu sensu. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA. “A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.” Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, estagiário, vínculo empregatício.

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