TST - A-RR - 3700/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA.NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência do Enunciado nº 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3700/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental em recurso de revista.não-conhecimento, inexistência, ausência de instrumento de mandato.

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