STJ - EREsp 326995 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085289-7


09/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO DA MOEDA.
- Em se cuidando de benefícios previdenciários pagos com atraso
antes da vigência da Lei 8.213/91, a moeda deve ser corrigida pelo
IPC.
- Embargos de divergência provido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 326995 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085289-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 171
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, correção da moeda.

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