TST - AIRR - 47034/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DA RECLAMADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa direta e literal aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da CF, em face do entendimento de que estes preceitos, por ostentarem natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a discussão acerca da caracterização da fraude à execução esbarra na análise da adequada aplicação do artigo 593 do CPC, cuja apreciação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47034/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, alienação de bem de propriedade de sócio da reclamada.

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