TST - AIRR - 55129/2002-900-24-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 270. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 nº 270). Observada tal orientação, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55129/2002-900-24-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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