TST - AIRR - 58495/2002-900-09-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A competência decorre da implicação de responsabilidade subsidiária do ente público, por eventual inadimplência do efetivo empregador, no cumprimento de obrigações do contrato de trabalho até então mantido. Incólume o art. 114 e 109, I, da Constituição da República. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 3. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. “A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho.” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

Tribunal TST
Processo AIRR - 58495/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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